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21/12/17 | 12:55h (BSB)

MPE determina apreensão e multa para quem comercializar carne sem inspeção

O Ministério Público Estadual (MPE/SE) está apertando o cerco contra o comércio ilegal da carne. No último dia 12, o órgão encaminhou recomendação para que o Governo do Estado e todas as prefeituras adotem medidas de combate aos matadouros irregulares e aos pontos de comercialização do produto sem inspeção. O descumprimento configurará em crime de prevaricação.

De acordo com o órgão, inúmeros matadouros municipais não possuem selo de inspeção, que garanta a circulação do produto livre de contaminação. A Recomendação do MPE lembra que o comércio de carne sem inspeção fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, evidenciando crime contra as relações de consumo. A ausência de licenciamento ambiental nos locais de abate também configura crime.

Segundo o MPE, é notória a prática de abate de animais em estabelecimentos municipais e clandestinos que não cumprem regras básicas de condição sanitária, causando danos ambientais, ao poluir os lençóis freáticos, e à saúde da população, além de causar maus-tratos e sofrimento aos animais que são abatidos irregularmente.

Por estas razões, o Procurador-Geral de Justiça, Rony Almeida, determinou que os órgãos de controle (Vigilâncias Municipais e Emdagro) promovam a fiscalização de todos os estabelecimentos que participam da cadeia do abate, desde os matadouros até as bancas das feiras, açougues e mercados, exigindo o selo de inspeção. Ele também pede que seja feito um trabalho educativo durante 10 dias nos pontos comerciais. Após este prazo, os produtos irregulares deverão ser apreendidos e os donos autuados.


Do MPE



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